O ministro Marco
Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar favorável à
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), aos municípios e ao
Estado, na tarde desta sexta-feira (08), impedindo a devolução de R$ 192,4
milhões em complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb). O recurso teria que ser devolvido em parcela única ainda este
mês e agravaria a situação financeira dos municípios potiguares. A decisão foi
uma conquista das Prefeituras e do Governo do Estado.
Para o Presidente
da FEMURN, Francisco José Silveira Júnior, a liminar representa uma vitória
para os municípios, que já amargam grandes perdas: "A Federação trabalhou
e se empenhou muito para essa conquista. Enviamos uma comissão de prefeitos a
Brasília; colhemos a assinatura e mobilizamos todos os prefeitos para a ação
coletiva; nos debruçamos sobre a peça jurídica e, felizmente, tivemos uma
vitória maiúscula", afirma o presidente, ressaltando o apoio dos advogados
da FEMURN e Procuradoria Geral do Estado, que também atuou na causa.
Em 2015, os
municípios repassaram corretamente os dados escolares ao Fundeb, receberam a
complementação e aplicaram devidamente os recursos. A União alegava que o Rio
Grande do Norte não teria direito a complementação e cobrou os valores aos
municípios. A FEMURN optou por ajuizar uma ação coletiva para que os municípios
não fossem penalizados pelo erro de cálculo da união, e alegou que as
prefeituras não agiram por má fé recebendo os recursos e os aplicando
corretamente. O entendimento prevaleceu para o STF.
“Já estávamos
perdendo as esperanças. Esta decisão é um alivio aos municípios. As cidades, a
população e a educação não serão prejudicados”, destacou o prefeito João Paulo,
de Vera Cruz, que integrou a comissão da FEMURN enviada a Brasília. Ele
acrescenta que a devolução dos valores da complementação do Fundeb pioraria
ainda mais a crise nas cidades. Com as recorrentes quedas no repasse do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), royalties e receitas próprias, a
dificuldade em honrar os compromissos seria ainda mais ampliada.
Fonte: Assessoria/Femurn
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