A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseccional Mossoró, está preocupada com
o aumento dos índices de violência na região Oeste do Rio Grande do Norte e por
isso recomenda que o Governo do Estado do RN atenda a decisão judicial que
determina a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Civil,
realizado em 2009.
A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo
Ministério Público Estadual do RN, que manda convocar todos os suplentes, além
daqueles que foram aprovados dentro do número de vagas contidas no edital.
A
não convocação dos aprovados no concurso, realizado em 2009, vem trazendo
inúmeros prejuízos à segurança pública do RN, conforme o advogado Paulo Cesário
Lucena Targino, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/Mossoró. “O
Estado vem adiando a convocação dos aprovados e isso afeta diretamente a
segurança. A Polícia Civil do RN enfrenta inúmeras dificuldades e a falta de
efetivo é um desses problemas. Mesmo que todos os aprovados fossem convocados,
o RN ainda um déficit de mais de três mil policiais”, declama Cesário.
A
falta de efetivo é apontada pelos especialistas como um dos principais
problemas. Cabe à Polícia Civil realizar o trabalho da chamada Polícia
Judiciária, onde é desenvolvida a investigação que subsidiará a Ação Penal, do
Ministério Público. Muitas vezes, conforme Paulo Cesário, essa deficiência
humana acaba prejudicando a qualidade das investigações e isso resulta em
absolvições de pessoas que podem ter cometido crimes graves, como homicídio, tráfico
de drogas, roubos, sequestros, etc. “A convocação dos aprovados é só o primeiro
passo para resolver o problema”, reforça.
PARA
ENTENDER
A
ação ordinária nº 0801600-08.2011.8.20.0001, ajuizada pela ADEPOL, transitou em
julgado no dia 28 de julho deste ano, determinando a nomeação dos candidatos
aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso.
Não
deverão ser contabilizadas aquelas nomeações fracionadas que vêm sendo feitas
pelo Governo do RN, convocando aprovados para ocupar cargos vagos de policiais
que se aposentaram, foram exonerados, faleceram, etc.. A partir de 1º de
agosto, ficou determinado o início da realização do curso de formação dos
aprovados.
Em
outra ação, de nº 0100126-83.2013.8.20.0159, promovida pelo Ministério Público
Estadual, cuja sentença foi proferida na sexta-feira (1º) passada, foi
determinado que o Governo do Estado do RN chame, além dos aprovados no número
de vagas, conforme pleito da Adepol, os candidatos que ficaram em suplência.
A
decisão se dá devido à gravidade do déficit do efetivo da Polícia Civil,
segundo explica Paulo Cesário. Com a convocação de todos os aprovados, o
problema será amenizado, mas Cesário adianta que novos concursos ainda precisam
ser realizados.
Fonte: Assessoria OAB/Mossoró
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