O presidente da
Câmara Municipal de Mossoró, Francisco José da Silveira Júnior (PSD), negou que
a reformulação do Regimento Interno da Casa tenha sido para legalizar seu
projeto de recondução ao comando da Casa. Segundo Silveira, a adequação ocorreu
do ponto de vista à normatização da Lei Orgânica do Município com a
Constituição Federal. O documento (Lei Orgânica) passou por atualização depois
de 22 anos de sua criação. “Mudamos 21 artigos e hoje nossa Lei Orgânica está
totalmente de acordo com a Constituição Federal. Podemos destacar dessas
emendas o fim do voto secreto. Somos a primeira Câmara do País a ter todas as
votações abertas”, disse Silveira. Sobre a positividade de sua postulação, ele
disse: “Como já disse antes, não fizemos isso com esse intuito. Atualizamos
tudo, inclusive a eleição de prefeito, que é proibido à reeleição. Sabemos que
a Constituição Federal permite, portanto em relação à Câmara. Proibimos a
reeleição não só do presidente, mas de qualquer cargo na mesa, na mesma legislatura.”
Confira a entrevista:
JORNAL DE FATO – A
Câmara Municipal reformulou a Lei Orgânica do Município depois de 22 anos da
sua elaboração. Quais pontos o senhor destacaria?
FRANCISCO JOSÉ JR. –
A reformulação da Lei Orgânica é mais uma ação que ficará marcada na história
da Câmara. Mudamos 21 artigos e hoje nossa Lei Orgânica está totalmente de
acordo com a Constituição Federal. Podemos destacar dessas emendas o fim do
voto secreto. Somos a primeira Câmara do País a ter todas as votações abertas.
Também destacamos fim da aprovação das contas do prefeito por decurso de prazo;
a estabilidade do servidor de dois para três anos de serviço; a imunidade
parlamentar; a proibição da reeleição da mesa diretora na mesma legislatura e
muitas outras.
A PARTIR dessa nova
roupagem, quais instrumentos se voltam ao cidadão?
FOI realizada uma
audiência pública no dia 28 de novembro, em que houve uma grande participação
popular. Colhemos inúmeras propostas, mas ficou definido nessa audiência que
iríamos neste ano corrigir apenas todas as distorções formais, ou seja,
corrigir as inconstitucionalidades. No próximo ano, iremos ampliar essa
discussão com a população, que irá participar de todos os processos referentes
a essas mudanças.
NA DISCUSSÃO à
atualização da Lei Orgânica se viu algum ponto de inconstitucionalidade?
TODOS os pontos
inconstitucionais que foram observados foram mudados, ou seja, dos 21 artigos,
20 eram inconstitucionais e um foi para acabar com o voto secreto; daí, a
necessidade de atualizarmos ainda nesta legislatura.
POR QUE se demorou
tanto tempo para atualizar a lei?
GOVERNAR é definir
prioridades. Não posso falar pelos outros presidentes, mas na minha gestão
colocamos como prioridade a atualização da lei. Depois de 22 anos, corrigimos
todas as distorções em relação à Constituição Federal. Portanto, considero um
grande avanço o que fizemos. Agora podemos encaminhar a nossa Lei Orgânica às
escolas, às universidades, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público etc..
UMA alteração no
Regimento Interno da Câmara em 2010 pôs fim à reeleição para presidente e
estabeleceu que quem estivesse no comando da Casa só poderia participar de
eleição dois anos depois de seu mandato. O que levou o senhor a reformular o
Regimento?
COMO já disse antes,
não fizemos isso com esse intuito. Atualizamos tudo, inclusive a eleição de
prefeito, que é proibido à reeleição. Sabemos que a Constituição Federal
permite, portanto em relação à Câmara. Proibimos a reeleição não só do
presidente, mas de qualquer cargo na mesa, na mesma legislatura.
A PERGUNTA se deve ao
fato de se ter posicionamentos formais de apoio ao seu nome à presidência da
Câmara para o biênio 2013-2014. A reformulação foi para positivar sua
candidatura?
DE MANEIRA alguma. O
apoio ao nosso nome independe de qualquer aprovação de alguma matéria. Esse
apoio foi construído durante estes dois anos na presidência. A confiança de
todos os colegas, dos servidores, dos líderes comunitários e de toda a
sociedade é em reconhecimento ao nosso trabalho.
ESSA adequação do
Regimento Interno para que o senhor possa sair candidato ocorreu em tempo
hábil?
AS MUDANÇAS que
ocorreram foram para ajustar a nossa lei em relação à Constituição e às Casas
Legislativas, especificamente a Câmara Federal, que proíbe a reeleição de
presidente dentro da mesma legislatura. Não foi uma mudança, e sim uma
adequação às leis federais.
A MESA diretora
inseriu emenda ao OGM-2013, no valor de R$ 1,5 milhão, para a construção da
sede própria do Legislativo. O valor é suficiente para a construção? Onde
seria?
ESSA emenda foi uma
garantia para que possamos iniciar o nosso sonho de ter uma sede própria. É
para reformar ou construir. Caso a Câmara consiga a doação de um prédio,
teríamos o dinheiro para reformar. Caso não consigamos, iremos solicitar à Prefeitura
a doação de um terreno. Não posso afirmar se é suficiente, pois não definimos
ainda o que será feito, mas temos uma garantia de começar esse sonho na próxima
legislatura.
A PRÓXIMA legislatura
terá 21 vereadores, para um orçamento anual de pouco mais de R$ 14 milhões. Em
2011, segundo balancete divulgado no JOM, a Câmara teve gasto de pouco mais de
R$ 8 milhões com pessoal. Pode-se pensar em arrocho no Legislativo?
SIM, passaremos por
muitas dificuldades, pois além das despesas de salários, assessores, teremos
também um aumento nas despesas de oito novos gabinetes. Teremos que nos adequar
à nova realidade.
QUAIS providências
foram tomadas para adequar a Casa à nova realidade a partir de janeiro de 2013?
JÁ FIZEMOS alguns
cortes: demitimos cargos comissionados e iremos diminuir o número de assessores
por gabinete. É de fundamental importância que o próximo presidente tenha
experiência, conhecimento legislativo e, principalmente, habilidade política
para conduzir com harmonia a Casa, o que não será uma tarefa fácil.
Fonte: Jornal de Fato
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